Termos e Condições de Utilização – KidsArt
Última atualização: 20/12/2025
O presente documento estabelece os Termos e Condições de utilização do site KidsArt, bem como as condições aplicáveis à aquisição dos produtos e serviços disponibilizados.
Ao aceder ao site ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade.
1. Identificação do Prestador de Serviços
O site KidsArt é explorado por:
Mady Moreira, trabalhadora independente
NIF: 233 845 909
Morada profissional: Rua Quinta do Gorgulhão, nº 32, 3530-210 Mangualde – Portugal
Endereço de correio eletrónico: madyjmoreira@gmail.com
A KidsArt é uma marca utilizada por Mady Moreira no exercício da sua atividade profissional.
A plataforma técnica utilizada para alojamento e funcionamento do site é a Wix.com Ltd.
2. Utilização do Site
2.1 O site destina-se a utilizadores maiores de 18 anos ou que possuam capacidade legal para contratar.
2.2 Ao utilizar o site, o utilizador declara possuir capacidade legal para celebrar contratos e fornecer dados pessoais de forma legítima.
2.3 Caso não concorde com os presentes Termos e Condições, o utilizador deverá abster-se de utilizar o site e de efetuar encomendas.
3. Produtos, Compras e Pagamentos
3.1 Antes de concluir uma encomenda, o cliente deve ler atentamente a descrição do produto, incluindo a sua natureza (digital ou impresso), personalização, prazos de produção e condições aplicáveis.
3.2 Ao finalizar o pagamento, o cliente celebra um contrato legalmente vinculativo com Mady Moreira, enquanto prestadora do serviço.
3.3 Os preços apresentados podem ser alterados sem aviso prévio, sem prejuízo dos valores aplicáveis às encomendas já confirmadas. Reservamo-nos o direito de corrigir eventuais erros de preço ou informação.
3.4 Os pagamentos são processados através de plataformas seguras disponibilizadas pela Wix e pelos seus parceiros de pagamento.
4. Produtos Personalizados e Digitais
4.1 A maioria dos produtos disponibilizados no site é personalizada com base nas informações fornecidas pelo cliente.
4.2 O cliente é integralmente responsável pela verificação e confirmação de todos os dados antes da finalização da encomenda.
4.3 Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não é aplicável o direito de livre resolução aos produtos personalizados ou a conteúdos digitais fornecidos após início da execução, com o consentimento prévio do cliente.
4.4 As condições relativas a trocas, devoluções e reembolsos encontram-se detalhadas na Política de Trocas e Devoluções, que faz parte integrante dos presentes Termos.
5. Propriedade Intelectual
5.1 Todos os conteúdos do site, incluindo textos, imagens, designs, ficheiros digitais, logótipos e elementos gráficos, são propriedade de Mady Moreira ou dos respetivos titulares de direitos.
5.2 É expressamente proibido, sem autorização prévia:
– copiar, reproduzir ou redistribuir conteúdos
– utilizar os designs para fins comerciais
– revender, sublicenciar ou partilhar ficheiros digitais
Qualquer utilização não autorizada poderá dar origem a responsabilidade civil e/ou criminal.
6. Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
6.1 São recolhidos apenas os dados pessoais estritamente necessários para:
– processamento de encomendas
– personalização de produtos
– comunicação com o cliente
– cumprimento de obrigações legais
6.2 O tratamento de dados tem como base legal:
– execução de contrato
– consentimento do titular dos dados
– cumprimento de obrigações legais
6.3 Os dados não são vendidos nem partilhados com terceiros, exceto quando necessário para a prestação do serviço (ex.: Wix, plataformas de pagamento, transportadoras) ou por imposição legal.
6.4 Os dados são conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades legais e contratuais.
7. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos do RGPD, o utilizador tem direito a:
– acesso aos seus dados pessoais
– retificação de dados incorretos
– apagamento dos dados, quando legalmente aplicável
– limitação ou oposição ao tratamento
– portabilidade dos dados
– retirada do consentimento, quando aplicável
O exercício destes direitos pode ser solicitado através do endereço: madyjmoreira@gmail.com
8. Cookies
8.1 O site utiliza cookies necessários ao seu funcionamento, bem como cookies analíticos e de desempenho.
8.2 Alguns cookies podem ser geridos por terceiros, nomeadamente através da plataforma Wix e ferramentas de análise estatística.
8.3 O utilizador pode gerir ou desativar cookies nas definições do navegador, reconhecendo que tal poderá afetar algumas funcionalidades do site.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1 Na máxima extensão permitida por lei, não poderá ser imputada responsabilidade por:
– danos indiretos ou consequenciais
– interrupções técnicas ou falhas temporárias do site
– erros pontuais de informação, prontamente corrigidos
9.2 A utilização do site é efetuada por conta e risco do utilizador, sem prejuízo dos direitos legalmente consagrados ao consumidor.
10. Alterações aos Termos e Condições
Reservamo-nos o direito de atualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no site.
11. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer aos meios de Resolução Alternativa de Litígios, nos termos legalmente previstos, sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais competentes.