Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Informação ao consumidor
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a KidsArt informa os seus clientes consumidores de que, em caso de litígio relacionado com a aquisição de produtos ou serviços através deste site, poderão recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). A RAL abrange mecanismos como mediação, conciliação e arbitragem, através de entidades independentes reconhecidas para o efeito.
A Resolução Alternativa de Litígios é um meio extrajudicial de resolução de conflitos, geralmente mais simples, célere e menos dispendioso do que o recurso aos tribunais judiciais.
Caso o consumidor não fique satisfeito com a solução apresentada pela KidsArt, poderá recorrer à entidade indicada abaixo para expor a situação e tentar resolver o conflito.
Entidade de Resolução Alternativa de Litígios
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.cniacc.pt
O CNIACC é uma entidade oficial de resolução alternativa de litígios de consumo, com competência para apoiar consumidores e empresas na resolução de conflitos de consumo em território nacional.
Mais informações sobre entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo podem ser consultadas no Portal do Consumidor:
www.consumidor.gov.pt
Livro de Reclamações Eletrónico
A KidsArt disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, em conformidade com a legislação aplicável. O regime do Livro de Reclamações prevê a sua disponibilização em formato físico e eletrónico para fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos.
Caso pretenda apresentar uma reclamação ou obter mais informações, poderá fazê-lo através da plataforma oficial:
Identificação do titular do site
Para efeitos legais, informa-se que o titular e responsável por este site é:
Mady Moreira
Trabalhadora independente
NIF: 233 845 909
Morada profissional: Rua Quinta do Gorgulhão, nº 32
3530-210 Mangualde – Portugal
E-mail: madyjmoreira@gmail.com
Telefone: +351 232 618 099
Site: www.kidsart.com.pt
Contacto prévio
Antes de recorrer a uma entidade externa, o consumidor poderá contactar a KidsArt através do e-mail indicado acima, para que possamos analisar a situação e tentar encontrar uma solução de forma direta e rápida.