Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Resolução Alternativa de Litígios (RAL) | Livro de Sinistros Eletrónico (LRE) | Aviso ao consumidor
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Conforme a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro de 2015, divulgamos todas as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios que poderão ser contactadas em caso de conflito, na aquisição de um produto ou serviço referenciado neste sítio ‘web’.
Refira-se que quando necessária, esta solução comparativamente aos meios judiciais é, normalmente, mais rápida, menos formal e menos onerosa.
Desta forma, caso fique insatisfeito e procure explicar a sua situação, poderá resolvê-la contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.
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Entidades de Resolução Alternativa em Processos Contenciosos:
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CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
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Conforme a Lei n.º 74/2017, Artigo 5.º-B, que os prestadores de benefícios e prestadores de serviços devem divulgar os nossos respetivos sítios ‘web’ na Internet, localmente visíveis e em destaque, ou acesso à Plataforma Digital, informamos que o acesso ao Livro de Sinistros Eletrónico deverá ser realizado através da hiperligação:
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Declaro que para efeitos legais o proprietário deste sítio ‘web’ é:
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Mady Moreira
Rua Quinta do Gorgulhão, 32
3530-210 Mangualde
NIPC: 233845909
Endereço eletrónico: mady-moreira@sapo.pt
Telefone: +351 232618099
Sítio ‘web’: https://www.kidsart.com.pt/
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