Políticas e Termos de Utilização – KidsArt
Ao finalizar uma encomenda, o cliente declara que leu, compreendeu e aceita as condições abaixo descritas.
1. Política de Trocas e Devoluções
1.1 Produtos Personalizados
A maioria dos produtos disponibilizados pela KidsArt é personalizada de acordo com as informações fornecidas pelo cliente (nome, idade, datas, textos, cores, entre outros).
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014, não existe direito de livre resolução para produtos personalizados, produzidos de acordo com especificações do consumidor.
Assim, não são aceites trocas ou devoluções motivadas por:
– arrependimento
– erros de digitação ou informação fornecida pelo cliente
– escolha incorreta de cores, modelos ou formatos
– dados incompletos ou incorretos submetidos no momento da encomenda
Caso o cliente solicite uma nova produção por estes motivos, os respetivos custos de produção e envio serão da sua responsabilidade.
1.2 Erro ou defeito imputável à KidsArt
Sempre que o produto apresente defeito de fabrico ou erro de personalização comprovadamente imputável à KidsArt, será assegurada, sem custos para o cliente, a substituição do produto ou o reembolso, conforme aplicável.
Nestes casos:
– o contacto deverá ser efetuado por escrito para 📧 madyjmoreira@gmail.com
– o prazo máximo para comunicação é de 14 dias após a receção do produto
– o artigo deverá encontrar-se sem uso e, sempre que possível, na embalagem original
Após validação da situação, o novo produto será enviado no prazo máximo de 3 dias úteis, utilizando a mesma modalidade de envio selecionada na encomenda original.
1.3 Situações não imputáveis à KidsArt
A KidsArt não se responsabiliza por:
– atrasos ou falhas dos transportadores
– moradas incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente
– encomendas devolvidas por ausência ou falha de entrega relacionada com endereçamento
Nestes casos, eventuais reenvios serão suportados pelo cliente.
2. Política de Produtos Digitais
2.1 Conteúdos digitais personalizados
Os produtos digitais disponibilizados pela KidsArt são, na sua maioria, conteúdos digitais personalizados, produzidos de acordo com as especificações do cliente.
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica após o início da execução do serviço ou envio do ficheiro digital, quando este ocorre com o consentimento prévio e expresso do cliente.
Ao finalizar a encomenda, o cliente reconhece e aceita que:
– a produção do ficheiro digital pode iniciar-se imediatamente
– após o envio do ficheiro digital, não são aceites cancelamentos, devoluções ou reembolsos
2.2 Pedido de cancelamento antes do envio
Caso o ficheiro digital ainda não tenha sido produzido ou enviado, o cliente poderá solicitar o cancelamento da encomenda através do e-mail 📧 madyjmoreira@gmail.com.
O pedido será analisado no prazo máximo de 48 horas.
Caso seja aprovado, o reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento, podendo ser deduzidas eventuais taxas cobradas pelas plataformas de pagamento.
3. Confirmação dos Dados de Personalização
Antes de concluir a encomenda, o cliente é responsável por verificar cuidadosamente todos os dados de personalização.
Após confirmação e início da produção, não serão efetuadas alterações gratuitas, nem aceites devoluções baseadas em erros de informação fornecida pelo cliente.
4. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
As presentes condições são regidas pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer aos meios de Resolução Alternativa de Litígios, nos termos legalmente previstos, sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais competentes.