Termos e Condições de Utilização – KidsArt
Última atualização: 25/05/2026
O presente documento estabelece os Termos e Condições de utilização do site KidsArt, bem como as condições aplicáveis à aquisição dos produtos e serviços disponibilizados.
Ao aceder ao site, navegar nas suas páginas ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Trocas e Devoluções e as Informações sobre Envios.
1. Identificação do Prestador de Serviços
O site KidsArt é explorado por:
Mady Moreira, trabalhadora independente
NIF: 233 845 909
Morada profissional: Rua Quinta do Gorgulhão, nº 32, 3530-210 Mangualde – Portugal
E-mail: madyjmoreira@gmail.com
A KidsArt é uma marca utilizada por Mady Moreira no exercício da sua atividade profissional.
A plataforma técnica utilizada para alojamento e funcionamento do site é a Wix.com Ltd.
2. Utilização do Site
2.1. O site destina-se a utilizadores maiores de 18 anos ou que possuam capacidade legal para contratar.
2.2. Ao utilizar o site ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara possuir capacidade legal para celebrar contratos e fornecer dados pessoais de forma legítima.
2.3. O utilizador compromete-se a utilizar o site de forma lícita, respeitando a legislação aplicável e os presentes Termos e Condições.
2.4. Caso não concorde com os presentes Termos e Condições, o utilizador deverá abster-se de utilizar o site e de efetuar encomendas.
3. Produtos Disponibilizados
3.1. A KidsArt disponibiliza artigos personalizados para festas infantis, eventos familiares e ocasiões especiais, incluindo, entre outros, artigos impressos, decoração personalizada, lembranças, convites digitais e ficheiros digitais.
3.2. A maioria dos produtos é feita por encomenda e personalizada de acordo com as informações fornecidas pelo cliente.
3.3. As imagens apresentadas no site são exemplos ilustrativos dos produtos e temas disponíveis. Por se tratarem de artigos personalizados, poderão existir pequenas variações de cor, composição, proporção ou acabamento.
3.4. As cores apresentadas no ecrã podem variar ligeiramente em relação ao produto impresso, devido às definições de brilho, contraste e cor de cada dispositivo.
3.5. Antes de concluir uma encomenda, o cliente deve ler atentamente a descrição do produto, incluindo materiais, dimensões, quantidades mínimas, personalização, prazos de produção, forma de entrega e demais condições aplicáveis.
4. Encomendas e Pagamentos
4.1. A confirmação da encomenda constitui aceitação dos presentes Termos e Condições e início da relação contratual entre o cliente e Mady Moreira, responsável pela marca KidsArt.
4.2. Os preços apresentados no site incluem IVA à taxa legal aplicável, quando aplicável, e podem ser alterados sem aviso prévio, sem prejuízo dos valores aplicáveis às encomendas já confirmadas.
4.3. A KidsArt reserva-se o direito de corrigir eventuais erros de preço, descrição, stock, imagem ou informação apresentada no site.
4.4. Os pagamentos são processados através das modalidades disponibilizadas no site, incluindo plataformas seguras da Wix e dos seus parceiros de pagamento, bem como outros métodos indicados ao cliente, quando aplicável.
4.5. A produção da encomenda apenas será iniciada após validação dos dados da encomenda, confirmação do pagamento e aprovação da prova digital, quando aplicável.
4.6. Para efeitos de contagem de prazos, considera-se sempre a data de confirmação do pagamento e da aprovação da prova digital, e não apenas a data em que o pedido foi efetuado.
4.7. Os prazos médios de confirmação de pagamento são:
– MB WAY: confirmação geralmente imediata
– Cartões bancários: até 2 dias úteis
– Transferência bancária: até 3 dias úteis
4.8. Caso o pagamento não seja confirmado dentro do prazo indicado, a KidsArt poderá suspender ou cancelar a encomenda.
5. Produtos Personalizados
5.1. A maioria dos produtos KidsArt é personalizada com base nas informações fornecidas pelo cliente, tais como nome, idade, data, tema, cores, texto, frase, fotografia, morada e demais elementos necessários à criação do artigo.
5.2. O cliente é responsável pela verificação de todos os dados fornecidos para personalização.
5.3. A KidsArt não se responsabiliza por erros resultantes de informações incorretas, incompletas ou mal escritas fornecidas pelo cliente.
5.4. Em produtos personalizados, poderá ser enviada uma prova digital antes da produção, para aprovação do cliente.
5.5. A personalização é feita de acordo com o estilo do produto, tema escolhido e possibilidades técnicas de criação. A KidsArt reserva-se o direito de adaptar a composição visual para garantir melhor resultado estético e funcional.
6. Provas Digitais e Aprovação
6.1. Sempre que aplicável, será enviada ao cliente uma prova digital para aprovação antes da produção.
6.2. A prova digital poderá ser enviada por e-mail, WhatsApp ou outro meio de comunicação acordado com o cliente.
6.3. É da exclusiva responsabilidade do cliente verificar cuidadosamente todos os dados apresentados na prova, incluindo:
– nomes
– idades
– datas
– horários
– moradas
– textos
– cores
– tema
– quantidades
– disposição dos elementos
– restantes detalhes visíveis na prova
6.4. A produção apenas avança após aprovação expressa do cliente.
6.5. Após a aprovação da prova, a KidsArt não poderá ser responsabilizada por erros posteriormente identificados em informações já aprovadas pelo cliente.
6.6. Pequenos ajustes à prova inicial poderão ser feitos, sempre que sejam tecnicamente possíveis e compatíveis com o produto encomendado.
6.7. Alterações que impliquem mudança completa de modelo, conceito, tema, estilo gráfico ou nova criação poderão ser consideradas uma nova arte e estar sujeitas a custo adicional.
6.8. Caso o cliente não responda à prova em tempo útil e a data do evento esteja próxima, a KidsArt poderá informar o cliente de que a encomenda será produzida conforme a prova enviada, de forma a tentar cumprir o prazo previsto. Esta situação será sempre comunicada previamente ao cliente.
7. Prazos de Produção
7.1. O prazo de produção habitual é de 5 a 10 dias úteis, dependendo do artigo, quantidade, complexidade da personalização e volume de encomendas em produção.
7.2. O prazo de produção começa a contar apenas após:
– confirmação do pagamento
– receção de todos os dados necessários
– aprovação da prova digital, quando aplicável
7.3. O prazo de produção não inclui o prazo de transporte.
7.4. Em épocas festivas, períodos de elevada procura, campanhas especiais ou encomendas de maior volume, os prazos poderão sofrer alterações.
7.5. Caso a data do evento esteja próxima, o cliente deverá contactar a KidsArt antes de efetuar o pagamento, para confirmação da viabilidade da produção e entrega dentro do prazo pretendido.
8. Pedidos Urgentes
8.1. Pedidos urgentes ficam sempre sujeitos a confirmação prévia de disponibilidade.
8.2. A aceitação de um pedido urgente depende da agenda de produção, do tipo de artigo, da quantidade pretendida e da morada de entrega.
8.3. A KidsArt poderá tentar agilizar a produção ou sugerir envio expresso, quando disponível, mas tal não constitui garantia absoluta de entrega numa data específica.
8.4. Os prazos de transporte dependem dos CTT ou de outras entidades transportadoras, sendo externos à KidsArt.
8.5. Em pedidos urgentes, a resposta rápida do cliente à prova digital é essencial. A falta de resposta poderá comprometer o prazo de produção e envio.
9. Envios
9.1. As encomendas são expedidas através dos CTT, por correio registado com tracking, salvo indicação em contrário.
9.2. Após a expedição, o cliente receberá o número de rastreio para acompanhamento da encomenda.
9.3. As modalidades de envio disponíveis são:
CTT Registado – Portugal Continental
Prazo estimado de entrega: 1 a 3 dias úteis
CTT Registado – Açores e Madeira
Prazo estimado de entrega: 3 a 7 dias úteis
CTT Expresso – Portugal Continental
Disponível quando aplicável e sujeito a confirmação.
9.4. Os prazos de transporte são estimativos e podem variar por motivos alheios à KidsArt, incluindo atrasos operacionais dos CTT, greves, condições meteorológicas, períodos festivos, constrangimentos logísticos ou outras situações externas.
9.5. A KidsArt compromete-se a expedir as encomendas dentro dos prazos de produção indicados, mas não controla os prazos de entrega após a entrega da encomenda ao serviço de transporte.
9.6. Não são efetuados envios aos sábados, domingos e feriados.
9.7. Consideram-se dias úteis os dias de segunda a sexta-feira, excluindo feriados nacionais.
10. Custos de Envio
10.1. Os custos de envio aplicáveis são apresentados no checkout antes da confirmação da encomenda.
10.2. As modalidades habituais são:
CTT Registado – Portugal Continental: 5,40 €
CTT Registado – Açores e Madeira: 6,40 €
CTT Expresso – Portugal Continental: desde 9,00 €, sujeito a confirmação
10.3. Os valores apresentados aplicam-se à maioria das encomendas.
10.4. Em encomendas de maior volume, peso elevado, quantidades superiores ou artigos específicos, poderá ser necessário ajuste do valor de envio. Caso isso aconteça, o cliente será sempre informado antes do início da produção.
10.5. Artigos como caixas, cones, chapéus ou peças volumosas poderão ser enviados desmontados, de forma a reduzir custos de transporte e minimizar o risco de danos.
10.6. Caso o cliente pretenda o envio montado, quando possível, poderá aplicar-se custo adicional.
11. Validação dos Portes e Morada de Envio
11.1. O cliente é responsável pelo correto preenchimento da morada de envio.
11.2. A KidsArt não se responsabiliza por atrasos, devoluções ou falhas de entrega resultantes de moradas incorretas, incompletas ou insuficientes fornecidas pelo cliente.
11.3. Caso a encomenda seja devolvida devido a erro na morada indicada, o reenvio ficará sujeito ao pagamento de novos portes de envio.
11.4. Os portes são calculados com base na morada indicada pelo cliente.
11.5. Caso seja selecionada uma modalidade de envio incompatível com a região de destino, por exemplo envio para Portugal Continental em moradas dos Açores ou Madeira, a KidsArt reserva-se o direito de corrigir os portes de envio e contactar o cliente antes de iniciar a produção.
11.6. A produção apenas será iniciada após validação da encomenda, personalização, pagamento e dados de envio.
12. Entrega e Levantamento da Encomenda
12.1. Caso não se encontre ninguém na morada indicada no momento da entrega, os CTT poderão deixar um aviso de levantamento para recolha da encomenda na estação de correios da área de residência.
12.2. O prazo de levantamento é definido pelos CTT e poderá variar conforme o serviço utilizado.
12.3. Caso a encomenda não seja levantada e seja devolvida à KidsArt, o reenvio ficará sujeito ao pagamento de novos portes.
12.4. Se a morada fornecida estiver incorreta ou incompleta, os CTT poderão não conseguir efetuar a entrega nem deixar aviso de levantamento, podendo a encomenda entrar em processo de devolução.
12.5. O cliente deverá acompanhar regularmente o estado da encomenda através do número de tracking enviado no dia da expedição.
13. Cancelamentos de Encomendas
13.1. O cliente poderá solicitar o cancelamento da encomenda antes do início da criação da arte, preparação da prova digital ou produção.
13.2. Após o início da criação da arte, preparação da prova digital ou produção, a encomenda poderá não ser elegível para reembolso integral.
13.3. Nesses casos, poderão ser retidos os valores correspondentes ao trabalho já realizado, incluindo criação gráfica, preparação da arte, comunicação, personalização, materiais reservados ou produção iniciada.
13.4. O valor eventualmente reembolsável será analisado caso a caso, tendo em conta o estado da encomenda no momento do pedido de cancelamento.
13.5. Após aprovação da prova digital e início da produção, não será possível cancelar a encomenda com reembolso integral.
14. Trocas, Devoluções e Reembolsos
14.1. Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a produtos personalizados, feitos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
14.2. Assim, artigos personalizados não poderão ser devolvidos ou trocados por arrependimento, mudança de opinião, erro do cliente, escolha incorreta de tema, nome, idade, data, cor, modelo ou quantidade.
14.3. A KidsArt apenas assumirá responsabilidade por erro, defeito ou desconformidade imputável à própria KidsArt.
14.4. Caso exista erro ou defeito da responsabilidade da KidsArt, o cliente deverá contactar-nos no prazo máximo de 14 dias após a receção da encomenda, enviando fotografias claras do artigo recebido e descrição da situação.
14.5. Após análise, poderá ser proposta uma das seguintes soluções:
– correção do artigo
– substituição
– reenvio
– reembolso parcial ou total, quando aplicável
14.6. Produtos danificados por mau manuseamento, armazenamento inadequado, exposição a humidade, calor, água, luz solar direta ou utilização indevida não serão elegíveis para troca ou reembolso.
14.7. As condições específicas de trocas, devoluções e reembolsos encontram-se detalhadas na Política de Trocas e Devoluções, que faz parte integrante dos presentes Termos.
15. Produtos Digitais
15.1. Alguns produtos poderão ser fornecidos em formato digital, como convites digitais, ficheiros personalizados, artes digitais ou outros conteúdos enviados por e-mail, WhatsApp ou link.
15.2. Após envio do ficheiro digital final ao cliente, não será possível efetuar reembolso, salvo em caso de erro comprovadamente imputável à KidsArt.
15.3. O cliente não poderá revender, partilhar, sublicenciar, redistribuir ou utilizar comercialmente os ficheiros digitais adquiridos, salvo autorização expressa por escrito.
15.4. Os ficheiros digitais destinam-se exclusivamente ao uso pessoal do cliente no contexto do evento indicado.
16. Quantidades Mínimas
16.1. Alguns artigos personalizados, nomeadamente lembranças, autocolantes, toppers e outros artigos de pequena dimensão, poderão estar sujeitos a quantidade mínima de encomenda.
16.2. A quantidade mínima aplicável estará indicada na descrição do produto ou será comunicada ao cliente antes da produção.
16.3. Encomendas que não respeitem a quantidade mínima poderão ser canceladas ou ajustadas antes do início da produção.
17. Propriedade Intelectual
17.1. Os conteúdos originais criados pela KidsArt, incluindo textos, composições gráficas, layouts, personalizações, fotografias próprias, ficheiros digitais, descrições, organização visual e elementos de design criados pela marca, são protegidos por direitos de autor.
17.2. É expressamente proibido, sem autorização prévia por escrito:
– copiar, reproduzir ou redistribuir conteúdos
– utilizar os designs para fins comerciais
– revender, sublicenciar ou partilhar ficheiros digitais
– remover marcas, créditos ou elementos de identificação
– utilizar imagens, textos ou composições da KidsArt noutras lojas, plataformas ou redes sociais com fins comerciais
17.3. Algumas encomendas poderão ser inspiradas em temas, personagens ou referências solicitadas pelo cliente. A KidsArt não reivindica propriedade sobre marcas, personagens, logótipos ou elementos pertencentes a terceiros.
17.4. O cliente declara ter legitimidade para solicitar a utilização de imagens, fotografias, nomes, personagens ou referências enviadas para personalização.
17.5. Qualquer utilização não autorizada dos conteúdos KidsArt poderá dar origem a responsabilidade civil e/ou criminal.
18. Fotografias e Divulgação dos Produtos
18.1. A KidsArt poderá fotografar os produtos criados para efeitos de portefólio, divulgação no site, redes sociais ou materiais promocionais.
18.2. Sempre que possível, serão evitados dados pessoais sensíveis ou informações demasiado identificativas.
18.3. Caso o cliente não pretenda que o produto seja fotografado ou divulgado, deverá informar a KidsArt por escrito antes da produção.
19. Proteção de Dados Pessoais
19.1. A KidsArt recolhe apenas os dados pessoais necessários para:
– processamento de encomendas
– personalização de produtos
– comunicação com o cliente
– emissão de documentos contabilísticos
– envio das encomendas
– cumprimento de obrigações legais
19.2. Os dados tratados poderão incluir nome, e-mail, número de telefone, morada, dados de faturação, dados de personalização e informações necessárias à execução da encomenda.
19.3. O tratamento dos dados tem como base legal:
– execução de contrato
– consentimento do titular dos dados, quando aplicável
– cumprimento de obrigações legais
– interesse legítimo, quando aplicável
19.4. Os dados não são vendidos nem partilhados com terceiros para fins comerciais.
19.5. Os dados poderão ser partilhados apenas com entidades necessárias à prestação do serviço, tais como plataforma Wix, entidades de pagamento, serviços de contabilidade, CTT, transportadoras ou entidades legalmente competentes.
19.6. Os dados são conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades legais, fiscais, contabilísticas e contratuais.
19.7. Para mais informações, o cliente deverá consultar a Política de Privacidade disponível no site.
20. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, o utilizador tem direito a:
– acesso aos seus dados pessoais
– retificação de dados incorretos
– apagamento dos dados, quando legalmente aplicável
– limitação do tratamento
– oposição ao tratamento
– portabilidade dos dados
– retirada do consentimento, quando aplicável
O exercício destes direitos poderá ser solicitado através do e-mail:
21. Cookies
21.1. O site utiliza cookies necessários ao seu funcionamento, bem como cookies analíticos, de desempenho ou marketing, quando aplicável.
21.2. Alguns cookies poderão ser geridos por terceiros, nomeadamente através da plataforma Wix e ferramentas de análise estatística.
21.3. O utilizador poderá gerir as suas preferências de cookies através do banner de consentimento disponível no site.
21.4. O utilizador poderá ainda gerir ou desativar cookies nas definições do navegador, reconhecendo que tal poderá afetar algumas funcionalidades do site.
21.5. Para mais informações, deverá ser consultada a Política de Cookies disponível no site.
22. Limitação de Responsabilidade
22.1. A KidsArt não poderá ser responsabilizada por:
– atrasos dos CTT ou transportadoras
– moradas incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente
– erros aprovados pelo cliente em prova digital
– diferenças ligeiras de cor entre ecrã e impressão
– atrasos causados por falta de resposta do cliente
– utilização indevida dos artigos
– danos causados após receção da encomenda
– interrupções técnicas temporárias do site
– falhas de terceiros, como plataformas de pagamento, Wix, CTT ou transportadoras
22.2. Nada nos presentes Termos limita os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
23. Alterações aos Termos e Condições
23.1. A KidsArt reserva-se o direito de atualizar ou alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
23.2. As alterações produzem efeitos a partir da data da sua publicação no site.
23.3. As encomendas já confirmadas ficam sujeitas às condições em vigor à data da respetiva confirmação.
24. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
24.1. Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.
24.2. Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer aos meios de Resolução Alternativa de Litígios legalmente disponíveis.
24.3. Para mais informações, o consumidor poderá consultar o Portal do Consumidor em:
24.4. O consumidor poderá ainda recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
24.5. Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais competentes, recomendamos que qualquer questão seja previamente comunicada à KidsArt através do e-mail:
25. Contactos
Para qualquer questão relacionada com encomendas, produtos, personalizações, envios, pagamentos ou exercício de direitos, o cliente poderá contactar-nos através de:
E-mail: madyjmoreira@gmail.com
Marca: KidsArt
Responsável: Mady Moreira
Teremos todo o gosto em ajudar.